AREsp 2890707 - DECISAO

AREsp 2890707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conexão entre processos e pela suficiência das provas para a condenação, além de fundos probatórios suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: WALISSON VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Conexão De Processos, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Conexão De Processos Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALISSON VIEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 76, III, e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 apreensão de tráfico de drogas e suficiência probatória para condenação
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conexão entre processos e pela suficiência das provas para a condenação, além de fundos probatórios suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.