AREsp 2890707 - DECISAO

AREsp 2890707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em circunstâncias fáticas (quantidade e natureza da droga, apreensão de arma, rádio comunicador, distribuição de funções entre réus) que, para serem reassessadas, demandariam reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IURI CHAVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Conexão Entre Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Conexão Entre Processos +2 more

Case Brief

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Parties

IURI CHAVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em circunstâncias fáticas (quantidade e natureza da droga, apreensão de arma, rádio comunicador, distribuição de funções entre réus) que, para serem reassessadas, demandariam reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.