HC 996934 - DECISAO

HC 996934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ultrapassada a questão processual, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, especialmente pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e por elementos que indicariam dedicação à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: REJANE SOUSA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oposição À Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Inicial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

REJANE SOUSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ultrapassada a questão processual, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, especialmente pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e por elementos que indicariam dedicação à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.