HC 1000912 - DECISAO

HC 1000912 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos indicativos de habitualidade na atividade de tráfico, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA MARTINS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Revisão Criminal, Habitualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento Dosimetria Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CRISTINA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de maus antecedentes e reincidência na análise do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos indicativos de habitualidade na atividade de tráfico, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.