HC 979592 - DECISAO

HC 979592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; mesmo analisando as alegações, verificou-se que as buscas e a entrada no domicílio foram amparadas por fundada suspeita e pelas circunstâncias fáticas (veículo com descrição indicada, apreensão inicial de droga e documentos indicativos de traficância), o conjunto probatório sustenta a condenação e a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na dedicação do paciente às atividades criminosas, de modo que não há ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Alegação de violência por agentes estatais
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; mesmo analisando as alegações, verificou-se que as buscas e a entrada no domicílio foram amparadas por fundada suspeita e pelas circunstâncias fáticas (veículo com descrição indicada, apreensão inicial de droga e documentos indicativos de traficância), o conjunto probatório sustenta a condenação e a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na dedicação do paciente às atividades criminosas, de modo que não há ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.