HC 991812 - DECISAO

HC 991812 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a absolvição ou desclassificação para o art. 28 seja incabível por não se poder revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus sumário, houve constrangimento ilegal na exclusão da minorante do art. 33, § 4º quando tal exclusão se apoiou, isoladamente, na quantidade/variedade da droga e no local de apreensão. Assim, aplicou-se o redutor do §4º no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 1 ano, 8 meses e 25 dias e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCIO FRANKLIN SANTOS MENDES; Parecer (subprocuradora Geral Da República Mônica Nicida Garcia): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

MARCIO FRANKLIN SANTOS MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer (subprocuradora Geral Da República Mônica Nicida Garcia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria e consequente fixação de regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a absolvição ou desclassificação para o art. 28 seja incabível por não se poder revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus sumário, houve constrangimento ilegal na exclusão da minorante do art. 33, § 4º quando tal exclusão se apoiou, isoladamente, na quantidade/variedade da droga e no local de apreensão. Assim, aplicou-se o redutor do §4º no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 1 ano, 8 meses e 25 dias e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • reduzir a reprimenda para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão