HC 1001837 - DECISAO

HC 1001837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para redimensionar a pena em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência (redução do aumento de 3/6 para 1/6), fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CASSY JONES MENDES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800906-70.2024.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CASSY JONES MENDES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800906-70.2024.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea realizada extrajudicialmente
  2. 2 Possibilidade de compensação integral ou parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência/multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena decorrente da compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para redimensionar a pena em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência (redução do aumento de 3/6 para 1/6), fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.