HC 992690 - DECISAO

HC 992690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o acórdão da apelação ter transitado em julgado em 25/3/2025, tornando incognoscível o pedido no STJ à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DERICK HENRIQUE SALES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado +3 more

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Parties

DERICK HENRIQUE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas
  3. 3 possível bis in idem entre a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 e o art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o acórdão da apelação ter transitado em julgado em 25/3/2025, tornando incognoscível o pedido no STJ à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.