HC 975194 - DECISAO

HC 975194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas não foi apreciada de forma específica e fundamentada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALCIR MENTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

VALCIR MENTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 supressão de instância por falta de apreciação específica pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal e ao art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas não foi apreciada de forma específica e fundamentada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 511-512).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.