HC 995183 - DECISAO

HC 995183 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena-base, porque a natureza e a quantidade da droga devem integrar um único vetor judicial e, reconhecida a pequena quantidade apreendida, a majoração deve corresponder a apenas um subitem (1/8 da diferença), resultando na redução da pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: SALVADOR BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Reincidência Habeas Corpus

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Parties

SALVADOR BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 correta dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consideração da natureza e da quantidade da droga como vetor único

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena-base, porque a natureza e a quantidade da droga devem integrar um único vetor judicial e, reconhecida a pequena quantidade apreendida, a majoração deve corresponder a apenas um subitem (1/8 da diferença), resultando na redução da pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos 10 meses e 15 dias de reclusão.
  • Publique-se.