HC 1001606 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, de modo que é incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não possui processo na sua competência para conhecer do pedido.
- Parties
- Impetrante: TULIO FERREIRA CLARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TULIO FERREIRA CLARO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 necessidade de ajuizamento de revisão criminal para reexame da condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, de modo que é incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não possui processo na sua competência para conhecer do pedido.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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