HC 983271 - DECISAO

HC 983271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame aprofundado de fatos e provas ou apreciação de matéria não analisada na instância originária, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e o afastamento do tráfico privilegiado em razão da quantidade, variedade, fracionamento das drogas, local de venda e demais circunstâncias.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: IGOR FRANCISCO TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado Porte Para Consumo

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

IGOR FRANCISCO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 desclassificação para art. 37 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame aprofundado de fatos e provas ou apreciação de matéria não analisada na instância originária, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e o afastamento do tráfico privilegiado em razão da quantidade, variedade, fracionamento das drogas, local de venda e demais circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.