HC 997043 - DECISAO

HC 997043 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (28,61 g de maconha) e as provas dos autos não eram suficientes para caracterizar, de forma convincente, a prática do crime de tráfico de drogas, aplicando-se ao caso o entendimento do STF no RE n. 635.659 (Tema 506) quanto à atipicidade penal do porte de quantidade para consumo pessoal, concluiu-se pela necessidade de desclassificação/absolvição e aplicação das medidas administrativas/educativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade da conduta e determinação de aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Atipicidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO HENRIQUE GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28 da Lei 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Possibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus sem revolvimento probatório aprofundado
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659 (Tema 506) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (28,61 g de maconha) e as provas dos autos não eram suficientes para caracterizar, de forma convincente, a prática do crime de tráfico de drogas, aplicando-se ao caso o entendimento do STF no RE n. 635.659 (Tema 506) quanto à atipicidade penal do porte de quantidade para consumo pessoal, concluiu-se pela necessidade de desclassificação/absolvição e aplicação das medidas administrativas/educativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade da conduta e determinação de aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 1502331-86.2021.8.26.0019, por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplique as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal