AREsp 2181282 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar que houve impugnação do óbice apontado pelo Tribunal de origem; admitiu-se o recurso especial e, ao reavaliar juridicamente fatos e provas já constantes dos autos, concluiu-se que faltaram elementos mínimos para comprovar o crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), impondo-se a desclassificação da conduta de Joilclesson para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição de Cleriton por ausência de prova suficiente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em razão do ônus probatório do Ministério Público e da garantia da presunção de inocência.

Parties
Recorrente: CLERITON ALVES SOUZA TOLENTINO; Recorrente: JOILCLESSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Ônus Da Prova Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLERITON ALVES SOUZA TOLENTINO

Recorrente

JOILCLESSON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 absolvição por ausência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar que houve impugnação do óbice apontado pelo Tribunal de origem; admitiu-se o recurso especial e, ao reavaliar juridicamente fatos e provas já constantes dos autos, concluiu-se que faltaram elementos mínimos para comprovar o crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), impondo-se a desclassificação da conduta de Joilclesson para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição de Cleriton por ausência de prova suficiente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em razão do ônus probatório do Ministério Público e da garantia da presunção de inocência.

Court Disposition

decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • desclassificar a conduta imputada a Joilclesson Francisco da Silva para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal competente
  • absolver Cleriton Alves Souza Tolentino da imputação descrita na denúncia, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal