HC 998147 - DECISAO

HC 998147 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base, não podendo servir também para modular o redutor do tráfico privilegiado (evitando bis in idem); ausente prova, além da mera quantidade, da dedicação do paciente à atividade criminosa, aplicou-se o redutor no patamar máximo e procedeu-se à redução da pena para 2 anos, 5 meses e 26 dias, regime semiaberto, e 248 dias-multa.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Quantidade De Droga (art. 42, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Quantidade De Droga (art. 42, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MATEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de utilização da mesma circunstância fática para majoração da pena-base e para afastamento do redutor (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base, não podendo servir também para modular o redutor do tráfico privilegiado (evitando bis in idem); ausente prova, além da mera quantidade, da dedicação do paciente à atividade criminosa, aplicou-se o redutor no patamar máximo e procedeu-se à redução da pena para 2 anos, 5 meses e 26 dias, regime semiaberto, e 248 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão.
  • Fixar regime semiaberto como regime inicial.