HC 997349 - DECISAO

HC 997349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício desta Corte; a matéria demanda reexame de fatos e provas e revisão da dosimetria, que é discricionária, e os autos estavam deficientemente instruídos pela ausência da sentença condenatória.

Parties
Paciente: JORGE ADAM LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Apelação n. 0011745-34.2018.8.12.0002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

JORGE ADAM LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Apelação n. 0011745-34.2018.8.12.0002

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na condenação por associação criminosa (art. 35 Lei n. 11.343/06)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício desta Corte; a matéria demanda reexame de fatos e provas e revisão da dosimetria, que é discricionária, e os autos estavam deficientemente instruídos pela ausência da sentença condenatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.