AREsp 2812673 - DECISAO

AREsp 2812673 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias indicadas para afastá-la (quantidade/ natureza da droga isoladamente e existência de processos em curso) não eram suficientes, tendo em vista a vedação ao bis in idem e o precedente que impede o uso de inquéritos/ações em curso para excluir o benefício; aplicou-se a redução de 2/3 na terceira fase, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 183 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da expedição imediata de alvará de soltura se não houver outra prisão.

Parties
Recorrente: ANTONIO GARCIA JUSTINO; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Dosimetria Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANTONIO GARCIA JUSTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 violação do direito ao silêncio (nemo tenetur)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias indicadas para afastá-la (quantidade/ natureza da droga isoladamente e existência de processos em curso) não eram suficientes, tendo em vista a vedação ao bis in idem e o precedente que impede o uso de inquéritos/ações em curso para excluir o benefício; aplicou-se a redução de 2/3 na terceira fase, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 183 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da expedição imediata de alvará de soltura se não houver outra prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda em relação ao crime de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 183 dias-multa