HC 1002523 - DECISAO

Parties: Paciente: PEDRO CAIO FARIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Presunção De Inocência

Case Brief

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PEDRO CAIO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)