AREsp 2882321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou a pretensão relativa à atenuante da confissão espontânea e a afastou ao fundamentar que o réu apenas admitiu ingerir invólucros sem reconhecer o conteúdo ou a autoria do tráfico (faltando o dolo), estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ROCKLANE ROCHA PAULINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Interestadualidade, Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Interestadualidade Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROCKLANE ROCHA PAULINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou a pretensão relativa à atenuante da confissão espontânea e a afastou ao fundamentar que o réu apenas admitiu ingerir invólucros sem reconhecer o conteúdo ou a autoria do tráfico (faltando o dolo), estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.