HC 1000003 - DECISAO

HC 1000003 - DECISAO

Embora não se deva reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, verificou-se que a instância de origem não apresentou fundamento idôneo diverso para manter o reconhecimento de maus antecedentes diante do longo lapso temporal desde a condenação anterior; por esse motivo e pela pequena quantidade apreendida, concluiu-se pela incidência cumulativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NILSON OCIMAR FERRARI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e recalcular a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

NILSON OCIMAR FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória baseada em depoimentos de policiais e demais provas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 consideração de maus antecedentes e alcance do período depurador

Ratio Decidendi

Embora não se deva reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, verificou-se que a instância de origem não apresentou fundamento idôneo diverso para manter o reconhecimento de maus antecedentes diante do longo lapso temporal desde a condenação anterior; por esse motivo e pela pequena quantidade apreendida, concluiu-se pela incidência cumulativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e recalcular a pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração de 2/3, reduzindo as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa à razão do valor mínimo legalmente estabelecido
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena