AREsp 2846756 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias — de que o réu dedicava-se à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, §4º — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS SERGIO POTT; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS SERGIO POTT

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Avaliação da dedicação à atividade criminosa e indícios de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias — de que o réu dedicava-se à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, §4º — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.