HC 982260 - DECISAO

HC 982260 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, por impossibilidade jurídica de agravar decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, indeferiu liminar em habeas corpus, sendo ainda ausentes a demonstração de plausibilidade jurídica e do perigo da demora e inexistente manifesta ilegalidade que justificasse a medida de urgência.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Cabimento De Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Cabimento De Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Presença de manifesta ilegalidade apta a justificar liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por impossibilidade jurídica de agravar decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, indeferiu liminar em habeas corpus, sendo ainda ausentes a demonstração de plausibilidade jurídica e do perigo da demora e inexistente manifesta ilegalidade que justificasse a medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.