HC 976966 - DECISAO

HC 976966 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento: a busca pessoal e a entrada na residência foram justificadas por denúncia anônima específica e detalhada, confirmada pela atuação policial in loco; o paciente indicou e franqueou o ingresso na residência; em crimes de natureza permanente o mandado é prescindível; assim, não há fundamento para habeas corpus de ofício nem para reconhecer a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: Roberto Vasquez Santos Junior; Recorrente Ministerial: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; inexiste ilegalidade para habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Fundada Suspeita

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Parties

Roberto Vasquez Santos Junior

Paciente

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Legalidade da busca pessoal com base em denúncia anônima e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento: a busca pessoal e a entrada na residência foram justificadas por denúncia anônima específica e detalhada, confirmada pela atuação policial in loco; o paciente indicou e franqueou o ingresso na residência; em crimes de natureza permanente o mandado é prescindível; assim, não há fundamento para habeas corpus de ofício nem para reconhecer a ilicitude das provas.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; inexiste ilegalidade para habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.