HC 939096 - DECISAO

HC 939096 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS; Paciente: GABRIEL ALMEIDA DE JESUS; Paciente: WELLYNGTON WILLIAN GERMANO; Paciente: JESSICA VITÓRIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Impetrado Com Liminar Indeferida; Pedido Final Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Novo Título Judicial Mantendo a Custódia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade De Provas Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

LUIZ RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL ALMEIDA DE JESUS

Paciente

WELLYNGTON WILLIAN GERMANO

Paciente

JESSICA VITÓRIA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Impetrado Com Liminar Indeferida; Pedido Final Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Novo Título Judicial Mantendo a Custódia

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na custódia preventiva
  2. 2 Nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar e quebra de sigilo telemático
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia