HC 993302 - DECISAO

HC 993302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso, mas, em exame do constrangimento alegado não se verifica ilegalidade que afete a liberdade de locomoção do paciente: o ingresso domicili ar foi compatibilizado com a situação de flagrante e com o consentimento da moradora conforme autos; as declarações do acusado foram voluntárias; o conjunto probatório é suficiente para manter condenação pelos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/06; não cabe, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou reconhecer desclassificação/consunção, e a fixação de regime inicial fechado mostrou-se correta.

Parties
Paciente: ISRAEL ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação, Princípio Da Consunção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Princípio Da Consunção Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ISRAEL ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do domicílio
  2. 2 busca pessoal
  3. 3 confissão informal e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso, mas, em exame do constrangimento alegado não se verifica ilegalidade que afete a liberdade de locomoção do paciente: o ingresso domicili ar foi compatibilizado com a situação de flagrante e com o consentimento da moradora conforme autos; as declarações do acusado foram voluntárias; o conjunto probatório é suficiente para manter condenação pelos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/06; não cabe, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou reconhecer desclassificação/consunção, e a fixação de regime inicial fechado mostrou-se correta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.