HC 1001003 - DECISAO

HC 1001003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não admite produção de provas para aferir materialidade e autoria, e porque as questões de nulidade e impedimento suscitadas não foram apreciadas na instância de origem, de modo que o conhecimento per saltum pelo STJ configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: RAYSSA MIRELA DA SILVA; Paciente: RENALVA MARIA CABRAL; Paciente: NAWA JORDY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Descriminalização Do Porte De Maconha (stf), Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Abordagem Policial Nulidade De Provas Prisão Preventiva Descriminalização Do Porte De Maconha (stf) +2 more

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Parties

RAYSSA MIRELA DA SILVA

Paciente

RENALVA MARIA CABRAL

Paciente

NAWA JORDY DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de decisão do STF sobre porte de maconha para uso pessoal
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para segregação processual/preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não admite produção de provas para aferir materialidade e autoria, e porque as questões de nulidade e impedimento suscitadas não foram apreciadas na instância de origem, de modo que o conhecimento per saltum pelo STJ configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.