HC 1000594 - DECISAO

HC 1000594 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou existência de elementos concretos e idôneos (entre eles relatório de análise de dados do aparelho celular indicando aquisições semanais e organização logística) que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, motivo pelo qual o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se impõe; ademais, o habeas corpus não admite o reexame do sujeito fático-probatório empreendido pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO VITOR HASHIMOTO PIERRE; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR HASHIMOTO PIERRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigação de demonstração de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou existência de elementos concretos e idôneos (entre eles relatório de análise de dados do aparelho celular indicando aquisições semanais e organização logística) que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, motivo pelo qual o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se impõe; ademais, o habeas corpus não admite o reexame do sujeito fático-probatório empreendido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.