HC 989510 - DECISAO

HC 989510 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não existem elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico: a quantidade apreendida (42,5 g, 17 porções) é pequena e faltam provas concretas de mercancia (ausência de apetrechos, registros, testemunhas de usuários ou investigação prévia), estando a hipótese dentro do alcance da tese fixada pelo STF no RE 635.659/Tema 506; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta e determinou-se a aplicação das medidas não penais do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.

Parties
Paciente: MATHEUS KOGA CAMILLO LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta e determinar a observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) com aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, RE 635.659/tema 506
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus RE 635.659/tema 506

Case Brief

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Parties

MATHEUS KOGA CAMILLO LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da tese do RE 635.659/SP (Tema 506) e seus efeitos sobre o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não existem elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico: a quantidade apreendida (42,5 g, 17 porções) é pequena e faltam provas concretas de mercancia (ausência de apetrechos, registros, testemunhas de usuários ou investigação prévia), estando a hipótese dentro do alcance da tese fixada pelo STF no RE 635.659/Tema 506; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta e determinou-se a aplicação das medidas não penais do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta e determinar a observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) com aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.

Orders

  • Absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 1500440-96.2024.8.26.0545, por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para observância do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal