HC 1002147 - DECISAO

HC 1002147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal depois do trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para rever condenação sem julgamento de mérito próprio; admitir a análise da minorante implicaria supressão de instância; e não há fundamento para alterar o regime inicial diante da pena inferior a oito anos e negativação das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.020945-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Inadmissível (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO VIEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.020945-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Inadmissível (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar apenas seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal depois do trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para rever condenação sem julgamento de mérito próprio; admitir a análise da minorante implicaria supressão de instância; e não há fundamento para alterar o regime inicial diante da pena inferior a oito anos e negativação das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se