RHC 214817 - DECISAO

RHC 214817 - DECISAO

Embora a decisão que decretou a prisão preventiva estivesse fundada em elementos concretos (apreensão de drogas, quantia em espécie, petrechos, tentativa de destruição de provas e indícios de atuação no tráfico), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da primariedade da acusada e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a custódia cautelar é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, sob pena de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente (paciente): FABIANA FATIMA FEDRIZZI THOME; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: ALFONSO HENRIQUE THOMÉ; Adolescente: DANIEL MARCOS THOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FABIANA FATIMA FEDRIZZI THOME

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

ALFONSO HENRIQUE THOMÉ

Corréu

DANIEL MARCOS THOMÉ

Adolescente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a decisão que decretou a prisão preventiva estivesse fundada em elementos concretos (apreensão de drogas, quantia em espécie, petrechos, tentativa de destruição de provas e indícios de atuação no tráfico), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da primariedade da acusada e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a custódia cautelar é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, sob pena de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.