HC 933298 - DECISAO

HC 933298 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca e abordagem do paciente, pois a diligência foi fundamentada apenas em impressões subjetivas (nervosismo e modelo de veículo) sem a necessária fundada suspeita conforme precedentes do STJ; assim, as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas (art. 157, §1º, CPP) e devem ser desentranhadas, o que elimina a prova da materialidade do crime, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II do CPP.

Parties
Paciente: KAIKE CESAR DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolvição do paciente na Ação Penal n. 1505561-23.2023.8.26.0228 por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386 Do Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386 Do Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)

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Parties

KAIKE CESAR DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
  3. 3 ilicitude e desentranhamento de provas obtidas por diligência ilegal (art. 157 e §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca e abordagem do paciente, pois a diligência foi fundamentada apenas em impressões subjetivas (nervosismo e modelo de veículo) sem a necessária fundada suspeita conforme precedentes do STJ; assim, as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas (art. 157, §1º, CPP) e devem ser desentranhadas, o que elimina a prova da materialidade do crime, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolvição do paciente na Ação Penal n. 1505561-23.2023.8.26.0228 por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e aquelas delas decorrentes (art. 157, §1º, CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1505561-23.2023.8.26.0228 por ausência completa de prova da materialidade (art. 386, II, CPP)