HC 976071 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a existência de fundada suspeita que justificou a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP, afastando a alegação de ilicitude das provas.
- Parties
- Paciente: THIAGO HENRIQUE FARIA LANDIOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO HENRIQUE FARIA LANDIOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Legal Issues
- 1 ilegalidade da abordagem policial
- 2 ilicitude das provas obtidas
- 3 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a existência de fundada suspeita que justificou a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP, afastando a alegação de ilicitude das provas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment