HC 994175 - DECISAO

HC 994175 - DECISAO

Houve insuficiência de elementos probatórios para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006): quantidade reduzida apreendida (6 pedras de crack), ausência de prova de comercialização, ausência de materiais de comércio/preparo e falta de diligências investigatórias que vinculassem inequivocamente o acusado à narcotraficância; por isso, impõe-se a desclassificação para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem revolver matéria fático-probatória, apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Paciente: DJONATHAN DE BARROS ANSELMO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000557-66.2023.8.17.5810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Presunção De Inocência Ônus Da Prova

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Parties

DJONATHAN DE BARROS ANSELMO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000557-66.2023.8.17.5810)

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório nesta via
  3. 3 Se houve prova suficiente do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos probatórios para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006): quantidade reduzida apreendida (6 pedras de crack), ausência de prova de comercialização, ausência de materiais de comércio/preparo e falta de diligências investigatórias que vinculassem inequivocamente o acusado à narcotraficância; por isso, impõe-se a desclassificação para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem revolver matéria fático-probatória, apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria
  • Determinar imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso