AREsp 2827450 - DECISAO

AREsp 2827450 - DECISAO

Afastou-se a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o réu, nascido em 02/01/2002, ostentava registros de atos infracionais graves e da mesma natureza do crime em apuração, devidamente documentados nos autos, com pequena distância temporal entre os fatos, evidenciando dedicação a atividades criminosas; mantida a pena de 5 anos de reclusão, torna-se inviável a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito.

Parties
Agravante: DANIEL SAID NUNES DE FIGUEIREDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Atos Infracionais, Fixação De Regime, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Atos Infracionais Fixação De Regime Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL SAID NUNES DE FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Proximidade temporal e gravidade dos atos infracionais como fundamentos idôneos para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o réu, nascido em 02/01/2002, ostentava registros de atos infracionais graves e da mesma natureza do crime em apuração, devidamente documentados nos autos, com pequena distância temporal entre os fatos, evidenciando dedicação a atividades criminosas; mantida a pena de 5 anos de reclusão, torna-se inviável a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.