HC 993773 - DECISAO

HC 993773 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus: não examinou a tese da busca pessoal por supressão de instância, mas concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, por estar o entendimento do Tribunal de origem em desacordo com a orientação desta Corte, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FRANCISCO WESLEY PERGENTINO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem nas pontas indicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO WESLEY PERGENTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e supressão de instância
  2. 2 requisitos e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus: não examinou a tese da busca pessoal por supressão de instância, mas concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, por estar o entendimento do Tribunal de origem em desacordo com a orientação desta Corte, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem nas pontas indicadas.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa