HC 959637 - DECISAO

HC 959637 - DECISAO

A ordem foi julgada prejudicada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via estreita do habeas corpus; além disso, o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação por tráfico e houve fundamentação para não aplicar o redutor do tráfico privilegiado, em razão de registros de atos infracionais e proximidade temporal que indicaram habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: JOSEMAR ANTUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Prejudicada)
Outcome
ordem prejudicada; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado Dosimetria Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEMAR ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

A ordem foi julgada prejudicada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via estreita do habeas corpus; além disso, o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação por tráfico e houve fundamentação para não aplicar o redutor do tráfico privilegiado, em razão de registros de atos infracionais e proximidade temporal que indicaram habitualidade delitiva.

Court Disposition

ordem prejudicada; agravo regimental desprovido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus