AREsp 2798580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da estabilidade e permanência da associação para o tráfico (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Ivan Felipe de Souza Soares; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ivan Felipe de Souza Soares

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto revolvimento de prova (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade/Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da estabilidade e permanência da associação para o tráfico (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.