HC 986398 - DECISAO

HC 986398 - DECISAO

Embora a decisão singular e o acórdão estadual tenham fundamentado a prisão preventiva na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e na garantia da ordem pública, o Tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade, que a primariedade do paciente, a inexistência de indícios de integração em organização criminosa e a quantidade não exacerbada de drogas (192 g de maconha, 84 g de crack e 89 g de cocaína) tornam possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo natural.

Parties
Paciente: BRAYAN MAZUQUI CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRAYAN MAZUQUI CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade e legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a decisão singular e o acórdão estadual tenham fundamentado a prisão preventiva na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e na garantia da ordem pública, o Tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade, que a primariedade do paciente, a inexistência de indícios de integração em organização criminosa e a quantidade não exacerbada de drogas (192 g de maconha, 84 g de crack e 89 g de cocaína) tornam possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo natural.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz
  • Proibição de se ausentar da comarca