AREsp 2604094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ e em face de prejudicialidade em razão de habeas corpus e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de nulidade da busca domiciliar (havia fundadas razões e fatos indicativos de tráfico) e a decisão que afastou a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a pretensão revisional não demonstrou erro técnico, nulidade ou prejuízo aptos a justificar a revisão criminal.

Parties
Agravante: VICTOR CALI ALBUQUERQUE; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidades, Preclusão, Causa Redutora De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidades Preclusão +3 more

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Parties

VICTOR CALI ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso no domicílio sem mandado (art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ e em face de prejudicialidade em razão de habeas corpus e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de nulidade da busca domiciliar (havia fundadas razões e fatos indicativos de tráfico) e a decisão que afastou a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a pretensão revisional não demonstrou erro técnico, nulidade ou prejuízo aptos a justificar a revisão criminal.