HC 932386 - DECISAO

HC 932386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de recurso próprio contra decisão condenatória transitada em julgado/recorrível, o que implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, as alegações defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental, e não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem conforme o art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Revisão Criminal +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 ilegalidade de ingresso forçado em residência
  3. 3 ausência de elementos para comprovar a traficância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de recurso próprio contra decisão condenatória transitada em julgado/recorrível, o que implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, as alegações defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental, e não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem conforme o art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se