HC 976137 - DECISAO

HC 976137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para revisar elementos fáticos e probatórios; além disso, a manutenção da decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que fixou regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga, no modus operandi com veículo preparado (fundo falso) e na jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DINAIR ALBINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DINAIR ALBINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para revisar elementos fáticos e probatórios; além disso, a manutenção da decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que fixou regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga, no modus operandi com veículo preparado (fundo falso) e na jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se