HC 1002726 - DECISAO

HC 1002726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir recurso próprio e não se vislumbrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de nulidade das buscas e de coação na confissão implicam questões fático-probatórias controvertidas que exigem instrução e contraditório e, portanto, são inadequadas para exame na via estreita do habeas corpus; ademais, a instância de origem apontou fundada suspeita, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes que legitimaram a atuação policial e a manutenção da prisão preventiva, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica no estado atual do processo.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Provas Ilícitas, Porte Para Consumo (tema 506/re 635.695)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Flagrante +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular, pessoal e domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante para preventiva e sua fundamentação
  3. 3 alegação de confissão obtida mediante coação/violência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir recurso próprio e não se vislumbrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de nulidade das buscas e de coação na confissão implicam questões fático-probatórias controvertidas que exigem instrução e contraditório e, portanto, são inadequadas para exame na via estreita do habeas corpus; ademais, a instância de origem apontou fundada suspeita, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes que legitimaram a atuação policial e a manutenção da prisão preventiva, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica no estado atual do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.