AREsp 2903971 - DECISAO

AREsp 2903971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em certidão de antecedentes de menor que documentou atos infracionais análogos ao tráfico e cuja proximidade temporal com o crime demonstrou dedicação às atividades criminosas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS SERPA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL MARTINS SERPA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Relevância do lapso temporal entre atos infracionais e o crime apurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em certidão de antecedentes de menor que documentou atos infracionais análogos ao tráfico e cuja proximidade temporal com o crime demonstrou dedicação às atividades criminosas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.