HC 975683 - DECISAO

HC 975683 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado à paciente Thaionara, redimensionando sua pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias-multa; manteve-se a validade da abordagem da guarda municipal e a suficiência probatória para condenação por tráfico, bem como a aplicação da majorante do art. 40, VII, da Lei 11.343/2006 ao réu Alessandro quando demonstrado o custeio da viagem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MORAES PEIXOTO; Paciente: THAIONARA APARECIDA LACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício apenas para reconhecer o tráfico privilegiado para a paciente Thaionara e redimensionar sua pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ALESSANDRO MORAES PEIXOTO

Paciente

THAIONARA APARECIDA LACH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) para a ré Thaionara

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado à paciente Thaionara, redimensionando sua pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias-multa; manteve-se a validade da abordagem da guarda municipal e a suficiência probatória para condenação por tráfico, bem como a aplicação da majorante do art. 40, VII, da Lei 11.343/2006 ao réu Alessandro quando demonstrado o custeio da viagem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício apenas para reconhecer o tráfico privilegiado para a paciente Thaionara e redimensionar sua pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado em favor de Thaionara e redimensionar sua pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias-multa