AREsp 2603016 - DECISAO

AREsp 2603016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as questões suscitadas (licitude da busca pessoal e inaplicabilidade do tráfico privilegiado) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas conclusões, e o parecer do MPF corrobora a manutenção do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LOPES FREIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (mantida a inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR LOPES FREIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e fundada suspeita (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as questões suscitadas (licitude da busca pessoal e inaplicabilidade do tráfico privilegiado) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas conclusões, e o parecer do MPF corrobora a manutenção do entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (mantida a inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.