REsp 2178131 - DECISAO

REsp 2178131 - DECISAO

A busca domiciliar sem mandado foi considerada legítima diante da fundada suspeita, da fuga do acusado para o interior do imóvel e do consentimento da moradora, não havendo nulidade das provas. Na dosimetria, a quantidade e a natureza das drogas justificaram o aumento da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006), mas, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, no grau máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ALISON JESUS DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art.42, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art.42, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ALISON JESUS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 reconhecimento ou não de nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado foi considerada legítima diante da fundada suspeita, da fuga do acusado para o interior do imóvel e do consentimento da moradora, não havendo nulidade das provas. Na dosimetria, a quantidade e a natureza das drogas justificaram o aumento da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006), mas, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, no grau máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixada a fração de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3
  • Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão