AREsp 2799276 - DECISAO

AREsp 2799276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que afastou o tráfico privilegiado com base na apreensão de expressiva quantidade de drogas, no contexto de entrega/armazenamento, e em conversas periciadas que evidenciam negociação habitual — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/agravante: Yuri Rocha da Silva; Apelante/agravante: Hiury Alves; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

Yuri Rocha da Silva

Apelante/agravante

Hiury Alves

Apelante/agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Questionamento sobre violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que afastou o tráfico privilegiado com base na apreensão de expressiva quantidade de drogas, no contexto de entrega/armazenamento, e em conversas periciadas que evidenciam negociação habitual — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.