REsp 2211164 - DECISAO

REsp 2211164 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em relação à ré ALINE MARIA DE GOUVEIA SILVA, por incompatibilidade entre a condenação por associação e o tráfico privilegiado, redimensionando-se a pena; manteve-se a absolvição de LUIZ FERNANDO DA SILVA quanto ao art. 35 por insuficiência probatória (in dubio pro reo) e confirmou-se que a fixação de danos morais coletivos exige dilação probatória específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALINE MARIA DE GOUVEIA SILVA; Recorrido: GILBERTO CHAGAS BITTENCOURT; Recorrido: LUIZ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em relação a ALINE MARIA DE GOUVEIA SILVA e redimensionar sua pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; mantida a absolvição de LUIZ FERNANDO DA SILVA quanto ao art. 35 da Lei...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão (art. 65 Cp), Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova / in Dubio Pro Reo, Honorários Ao Defensor Dativo, Suspensão Da Exigibilidade Das Custas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atenuante Da Confissão (art. 65 Cp) Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova / in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALINE MARIA DE GOUVEIA SILVA

Recorrido

GILBERTO CHAGAS BITTENCOURT

Recorrido

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) em relação a LUIZ FERNANDO DA SILVA
  2. 2 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e aplicação da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em relação à ré ALINE MARIA DE GOUVEIA SILVA, por incompatibilidade entre a condenação por associação e o tráfico privilegiado, redimensionando-se a pena; manteve-se a absolvição de LUIZ FERNANDO DA SILVA quanto ao art. 35 por insuficiência probatória (in dubio pro reo) e confirmou-se que a fixação de danos morais coletivos exige dilação probatória específica.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em relação a ALINE MARIA DE GOUVEIA SILVA e redimensionar sua pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; mantida a absolvição de LUIZ FERNANDO DA SILVA quanto ao art. 35 da Lei...

Orders

  • Conheço, em parte, o recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em relação a ALINE MARIA DE GOUVEIA SILVA e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Mantida a absolvição de LUIZ FERNANDO DA SILVA quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).