RHC 204271 - DECISAO

RHC 204271 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário, por entender que as alegadas inconsistências e irregularidades relativas à cadeia de custódia constituem matéria fática incompatível com o habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter considerado que o fato narrado não caracteriza, por si só, a quebra da cadeia de custódia.

Parties
Paciente / Impetrante: PEDRO EMMANUEL DE MELO AGRIPINO; Órgão Julgador Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO EMMANUEL DE MELO AGRIPINO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Oitava Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 licitude da prova
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de matéria fática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário, por entender que as alegadas inconsistências e irregularidades relativas à cadeia de custódia constituem matéria fática incompatível com o habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter considerado que o fato narrado não caracteriza, por si só, a quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.