HC 995563 - DECISAO
Acolheram-se os embargos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, por entender que não há ilegalidade quanto ao excesso de prazo, pois incide a Súmula 52/STJ em razão de ter sido encerrada a instrução e o processo encontrar-se concluso para sentença desde 23/4/2025.
- Parties
- Embargante: ROBSON COSTA MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Apenas Para Esclarecimentos (sem Efeitos Modificativos)
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância, Instrução Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBSON COSTA MAGALHAES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Apenas Para Esclarecimentos (sem Efeitos Modificativos)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo
- 2 supressão de instância
- 3 ausência de sentença na Ação Penal n. 0001420-75.2023.8.08.0021
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, por entender que não há ilegalidade quanto ao excesso de prazo, pois incide a Súmula 52/STJ em razão de ter sido encerrada a instrução e o processo encontrar-se concluso para sentença desde 23/4/2025.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment